STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a constitucionalidade de uma lei tributária estadual, definindo os limites para a cobrança de impostos e reafirmando princípios constitucionais relacionados à tributação.

Fonte: STF · Publicado em: 25 de abr. de 2024 · Link oficial