STF decide sobre repercussão geral em caso de direito trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a repercussão geral em um caso envolvendo direito trabalhista, definindo critérios para a aplicação da reforma trabalhista em contratos anteriores à lei. A decisão impacta milhares de processos em todo o país, estabelecendo parâmetros para a interpretação das normas e garantindo maior segurança jurídica para empregadores e empregados.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Autor: Ministro Ricardo Lewandowski · Link oficial