STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um caso tributário que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão impacta diversas empresas e deve orientar julgamentos futuros sobre o tema, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade na interpretação da legislação tributária.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Autor: Ministro Alexandre de Moraes · Link oficial