STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um recurso que discute a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão impacta diversos processos tributários em andamento e define parâmetros para a cobrança desses tributos, trazendo segurança jurídica para contribuintes e o fisco.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Link oficial