STF decide sobre repercussão geral em tema tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a repercussão geral em um importante tema tributário que envolve a cobrança de impostos sobre serviços digitais. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a incidência do ISS em operações realizadas por plataformas digitais, impactando diretamente empresas e consumidores. O julgamento reforça a competência municipal para a tributação e traz segurança jurídica ao setor.

Fonte: STF · Publicado em: 10 de mai. de 2024 · Link oficial