STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre lei ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos de uma lei ambiental estadual. A decisão tem repercussão importante no âmbito do direito constitucional e ambiental, definindo limites para a atuação legislativa dos estados.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Carlos Alberto · Link oficial