STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre lei municipal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade de uma lei municipal. A decisão reafirma os limites da competência legislativa dos entes federativos e reforça o princípio da supremacia da Constituição Federal.

Fonte: STF · Publicado em: 10 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Ana Paula · Link oficial