STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre lei tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação direta de inconstitucionalidade que questionava dispositivos de uma lei tributária estadual. A decisão reafirma princípios constitucionais e orienta a aplicação da legislação tributária no país.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Autor: Maria Fernanda · Link oficial