STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre norma administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava norma administrativa. A decisão tem impacto significativo no direito administrativo, definindo limites para a atuação do poder público e garantindo a observância dos princípios constitucionais.

Fonte: STF · Publicado em: 12 de abr. de 2024 · Autor: Carlos Alberto · Link oficial