STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre norma administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava norma administrativa, reafirmando princípios constitucionais e delimitando competências do poder público. A decisão tem impacto significativo no direito administrativo e na relação entre os entes federativos.

Fonte: STF · Publicado em: 25 de abr. de 2024 · Autor: Carlos Alberto · Link oficial