STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre norma administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava norma administrativa, reafirmando princípios constitucionais e limites do poder público.

Fonte: STF · Publicado em: 30 de jan. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial