STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre norma administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava norma administrativa estadual. A decisão reforça os limites do poder regulamentar e a proteção dos princípios constitucionais.

Fonte: STF · Publicado em: 30 de mar. de 2024 · Link oficial