STF julga ação sobre constitucionalidade de norma administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de uma norma administrativa, decidindo sobre os limites do poder regulamentar e a proteção dos direitos fundamentais. A decisão tem impacto no direito administrativo e reforça o controle judicial sobre atos do Executivo.

Fonte: STF · Publicado em: 19 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Maria Oliveira · Link oficial