STF julga ação sobre controle de dados pessoais e privacidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que discute o controle de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, reforçando a proteção constitucional contra abusos e o uso indevido de informações pessoais.

Fonte: STF · Publicado em: 1 de jun. de 2024 · Link oficial