STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que discute os direitos do consumidor em contratos digitais, especialmente no que tange à transparência e à proteção contra cláusulas abusivas. A decisão reforça a necessidade de adequação das práticas comerciais às normas de defesa do consumidor no ambiente digital.

Fonte: STF · Publicado em: 12 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Relatora · Link oficial