STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que discute os direitos do consumidor em contratos firmados por meios digitais, especialmente no que tange à transparência e à possibilidade de arrependimento. A decisão reforça a proteção do consumidor no ambiente virtual, garantindo maior segurança jurídica nas relações comerciais online.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Carla Souza · Link oficial