STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que trata do direito do consumidor em contratos digitais, especialmente no que diz respeito à transparência e à proteção contra cláusulas abusivas. A decisão reforça a necessidade de garantir informações claras e acessíveis, protegendo os consumidores nas relações eletrônicas e promovendo a segurança jurídica no comércio digital.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial