STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, destacando a proteção dos dados pessoais e a transparência nas relações de consumo online. A decisão reforça a importância da legislação consumerista na era digital, garantindo segurança jurídica para consumidores e fornecedores.

Fonte: STF · Publicado em: 14 de jun. de 2024 · Autor: Ministra Ana Pereira · Link oficial