STF julga ação sobre direito à privacidade e dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão destacou que o tratamento de dados deve respeitar os princípios da transparência, finalidade e segurança, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de abr. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial