STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados
STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação relacionada ao direito à privacidade e proteção de dados pessoais, reforçando a importância da legislação vigente e os limites para o uso de informações pessoais por empresas e órgãos públicos.
Fonte: STF · Publicado em: 14 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial
