STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que discute o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais, reforçando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão destaca os limites do uso de informações pessoais por empresas e órgãos públicos, garantindo maior segurança aos cidadãos.

Fonte: STF · Publicado em: 14 de jun. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial