STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da legislação vigente e estabelecendo limites para o uso de informações pessoais por empresas e órgãos públicos. A decisão é um marco para a proteção dos dados no Brasil.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Carla Mendes · Link oficial