STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que trata do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da legislação de tecnologia e dados. A decisão estabelece parâmetros para o uso e tratamento de informações pessoais no Brasil.

Fonte: STF · Publicado em: 5 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Ana Costa · Link oficial