STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A decisão estabelece parâmetros para o tratamento de dados e a responsabilidade das empresas e órgãos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial