STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que trata do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da LGPD e estabelecendo limites para o uso de informações pessoais por empresas e órgãos públicos. A decisão fortalece a proteção dos dados dos cidadãos.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial