STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que discute o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão reforça a importância da proteção dos dados dos cidadãos e estabelece diretrizes para o uso responsável e transparente das informações pessoais por parte de empresas e órgãos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 14 de jun. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial