STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais
STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da legislação de tecnologia e dados pessoais no Brasil. A decisão tem impacto direto na regulamentação do setor.
Fonte: STF · Publicado em: 18 de abr. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial
