STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que trata do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão destaca os limites para o uso de dados por empresas e órgãos públicos, garantindo maior segurança para os cidadãos.

Fonte: STF · Publicado em: 5 de mai. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial