STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal analisou ação que discute os direitos do consumidor em contratos digitais, destacando a necessidade de transparência e proteção nas relações de consumo online. A decisão reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no ambiente digital.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Carla Mendes · Link oficial