STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e a necessidade de transparência nas relações eletrônicas. A decisão é um marco para o direito do consumidor na era digital, garantindo maior segurança e equilíbrio nas relações contratuais.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Link oficial