STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e a necessidade de transparência nas relações de consumo online. A decisão reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no ambiente digital, garantindo maior segurança jurídica para os usuários.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial