STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos eletrônicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que discute os direitos do consumidor em contratos eletrônicos, destacando a necessidade de transparência e proteção nas relações de consumo online. A decisão reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no ambiente digital, garantindo segurança jurídica aos consumidores.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial