STF julga ação sobre direitos dos consumidores em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que trata dos direitos dos consumidores em contratos digitais, destacando a necessidade de transparência e proteção contra cláusulas abusivas. A decisão reforça a importância do Código de Defesa do Consumidor na era digital e orienta empresas e consumidores sobre práticas justas.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial