STF julga ação sobre direitos dos consumidores em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que discute os direitos dos consumidores em contratos firmados digitalmente, destacando a proteção ao consumidor e a validade das cláusulas contratuais eletrônicas. A decisão reforça a segurança jurídica nas relações de consumo online.

Fonte: STF · Publicado em: 12 de jun. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial