STF julga ação sobre direitos previdenciários de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que trata dos direitos previdenciários de servidores públicos, com foco em regras de aposentadoria e benefícios. A decisão impacta diretamente a gestão dos regimes próprios de previdência social e a segurança jurídica dos servidores.

Fonte: STF · Publicado em: 12 de mai. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial