STF julga ação sobre proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que discute a proteção de dados pessoais no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão reforça a importância da privacidade e da segurança da informação, estabelecendo diretrizes para o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas.

Fonte: STF · Publicado em: 25 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial