STF julga ação sobre proteção de dados pessoais e inteligência artificial

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que discute a proteção de dados pessoais no contexto da inteligência artificial, destacando a necessidade de regulamentação específica para garantir direitos fundamentais e segurança jurídica. A decisão reforça a importância do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na era digital.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de mai. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial