STF julga constitucionalidade de lei sobre proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade da lei que regula a proteção de dados pessoais no Brasil, reforçando a importância da privacidade e da segurança da informação. A decisão destaca a necessidade de adequação das empresas às normas de proteção e o papel do Estado na fiscalização.

Fonte: STF · Publicado em: 25 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial