STF reconhece direito à privacidade em casos de tecnologia e dados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à privacidade em casos envolvendo tecnologia e dados pessoais, reforçando a proteção constitucional contra abusos e o uso indevido de informações digitais. A decisão é um marco para a regulação da tecnologia e proteção de dados no Brasil.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial