STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção dos cidadãos contra abusos e uso indevido de informações.

Fonte: STF · Publicado em: 19 de abr. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial