STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão destaca a importância da segurança da informação e da transparência no uso de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Cármen Lúcia · Link oficial