STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade no tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção contra o uso indevido de informações pessoais por empresas e órgãos públicos. A decisão é marco importante para a tecnologia e proteção de dados no Brasil.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Relatora · Link oficial