STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão tem impacto significativo para empresas e cidadãos, especialmente no contexto da tecnologia e inteligência artificial.

Fonte: STF · Publicado em: 14 de jun. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial