STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade no tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na Constituição e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão tem impacto significativo para empresas e cidadãos, estabelecendo parâmetros para o uso responsável e ético das informações pessoais.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial