STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na Constituição Federal e na legislação específica. A decisão destaca a importância da proteção de dados na era digital e orienta sobre os limites e responsabilidades dos agentes que coletam e tratam informações pessoais.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de abr. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial