STF reconhece direito à proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da privacidade na era digital. A decisão orienta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelece parâmetros para o tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de jun. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial