STF reconhece direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, reforçando a importância da privacidade na era digital. A decisão impacta diretamente a legislação e a atuação de empresas e órgãos públicos no tratamento de dados pessoais.

Fonte: STF · Publicado em: 13 de jun. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial