STF reconhece direito à proteção de dados pessoais como fundamental

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental, vinculando-o à dignidade da pessoa humana. A decisão reforça a importância da privacidade e estabelece parâmetros para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial