STF reconhece direito à proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a importância da proteção de dados pessoais como direito fundamental, reforçando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão impacta empresas e cidadãos, garantindo maior segurança jurídica no tratamento de informações pessoais.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de mai. de 2024 · Autor: Carlos Alberto · Link oficial