STJ consolida MS como instrumento favorito do contribuinte
STJ consolida MS como instrumento favorito do contribuinte
Resumo:
Para STJ, prazo para o mandado de segurança para o contribuinte contestar tributação se renova a cada incidência do tributo.
Informações da Publicação
Data de Publicação:
13/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
Processamento:
Automático
Aviso: Esta notícia foi capturada automaticamente de conjur.com.br. Para informações completas e atualizadas, acesse a publicação original.
Processado em 13/09/2025, 07:00:38 | Fonte: conjur.com.br